O Deputado Eduardo Cunha, o presidente da Câmara Federal, anunciou, em artigo publicado na Folha de São Paulo, que entre os importantes projetos a serem votados neste ano estarão a Reforma Política e o Pacto Federativo.
De fato, esses são projetos extremamente importantes para a estabilidade e desenvolvimento do país, sempre falados e sempre adiados pela complexidade que os envolve. Os presidentes anteriores da Câmara preferiram evitar a entrada desses projetos na pauta, mesmo que a presidente Dilma, sempre que acossada por alguma crise no governo declarasse que a solução de tudo seria a reforma política. O curioso é que o projeto que tramita hoje é do deputado petista Candido Vacarezza, e o boicote sempre vem do próprio PT, como, por exemplo, na sessão deste ano, que aprovou a entrada do projeto em pauta por ampla maioria. A decisão de enfrentar a questão partiu do presidente Eduardo Cunha, cumprindo promessa de sua campanha vitoriosa para presidir a Câmara Federal.
Certamente haverá mudança profunda na atual legislação eleitoral, que hoje mais parece um remendo, devido aos muitos episódios em que foi mexida. Tudo será apreciado: a duração dos mandatos majoritários; a permanência (ou não) da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito; a cláusula de barreira que deverá dificultar a existência de partidos pequenos e sem representação parlamentar; o barateamento de eleições; o financiamento de campanhas políticas; a própria maneira de eleger deputados federais e estaduais; a existência ou não de coligações partidárias e o voto de legenda, o voto distrital ou o “distritão”. Enfim, uma mudança enorme poderá acontecer no sistema eleitoral brasileiro.
Como exemplo, atualmente os deputados são eleitos por legenda. As coligações somam seus votos e, se o necessário para eleger cada deputado federal for receber 180 mil votos, e se a soma de votos obtidos pela coligação alcançar 540 mil votos (3 vezes 180 mil), essa coligação terá eleito 3 deputados entre os três mais votados da coligação, mesmo que um tenha obtido 400 mil votos, outro 120 mil e o terceiro somente 20 mil votos.
Pode acontecer, por exemplo, que um candidato a deputado de outra coligação tenha obtido na mesma eleição 170 mil votos e sua coligação não tenha obtido os 180 mil votos suficientes para eleger um parlamentar. Nesse caso, esse candidato não será eleito, mesmo tendo muito mais votos do que muitos dos eleitos. Isso confunde a população, que acaba por esquecer - em pouco tempo - em quem votou. A modalidade “distritão”, se aprovada for, só os 18 candidatos mais votados serão eleitos, isto é, aqueles realmente preferidos pelos eleitores.
O outro projeto - tão ou mais importante do que esse - é o Pacto Federativo, que estabelece os direitos e deveres de todos os entes federativos e a relação entre eles. A rediscussão de um Pacto Federativo era imperiosa e foi, inclusive, promessa de campanha de Eduardo Campos, candidato a presidência da República e presidente do meu partido, o PSB. Eduardo via nesse projeto a solução para grandes distorções causadas pelo modelo centralizador do governo federal, que se apropria de recursos dos estados e municípios, ao lançar mão da criação de contribuições que, na verdade, são impostos disfarçados com o único intuito de driblar o enunciado constitucional que determina a repartição dos impostos arrecadados entre estados e municípios. Além disso, a União, sem consultar estados e municípios, vem abusando nos últimos anos da concessão de desonerações fiscais, retirando recursos que de fato pertencem em parte àqueles entes, causando-lhes grande prejuízo.
E nesse tema teremos finalmente a reforma tributária, tão falada e tão necessária, mas difícil, pois terá que vencer grandes incongruências que prejudicam os estados mais pobres na partilha do ICMS. Sim, porque esse tributo teria que ser cobrado majoritariamente onde os produtos são consumidos e nem sempre é assim.
Pois bem, essa é uma pequena amostra do que vai ser discutido neste ano na Câmara dos Deputados, uma vez que o gigantismo do governo federal e o poder quase imperial da Presidência da República causou grandes lacunas no nosso sistema federativo.
Por fim, avizinha-se também a votação da “PEC da Bengala”, que muda a aposentadoria dos magistrados de setenta para setenta e cinco anos e, ainda, o projeto de tornar impositivas as emendas de bancada, mecanismo de grande interesse para os governos estaduais.
É um ano que promete grandes mudanças, todas decorrentes da independência que a Câmara conquistou com a eleição do deputado Eduardo Cunha para a presidência da Casa.
Acabou o marasmo!
De fato, esses são projetos extremamente importantes para a estabilidade e desenvolvimento do país, sempre falados e sempre adiados pela complexidade que os envolve. Os presidentes anteriores da Câmara preferiram evitar a entrada desses projetos na pauta, mesmo que a presidente Dilma, sempre que acossada por alguma crise no governo declarasse que a solução de tudo seria a reforma política. O curioso é que o projeto que tramita hoje é do deputado petista Candido Vacarezza, e o boicote sempre vem do próprio PT, como, por exemplo, na sessão deste ano, que aprovou a entrada do projeto em pauta por ampla maioria. A decisão de enfrentar a questão partiu do presidente Eduardo Cunha, cumprindo promessa de sua campanha vitoriosa para presidir a Câmara Federal.
Certamente haverá mudança profunda na atual legislação eleitoral, que hoje mais parece um remendo, devido aos muitos episódios em que foi mexida. Tudo será apreciado: a duração dos mandatos majoritários; a permanência (ou não) da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito; a cláusula de barreira que deverá dificultar a existência de partidos pequenos e sem representação parlamentar; o barateamento de eleições; o financiamento de campanhas políticas; a própria maneira de eleger deputados federais e estaduais; a existência ou não de coligações partidárias e o voto de legenda, o voto distrital ou o “distritão”. Enfim, uma mudança enorme poderá acontecer no sistema eleitoral brasileiro.
Como exemplo, atualmente os deputados são eleitos por legenda. As coligações somam seus votos e, se o necessário para eleger cada deputado federal for receber 180 mil votos, e se a soma de votos obtidos pela coligação alcançar 540 mil votos (3 vezes 180 mil), essa coligação terá eleito 3 deputados entre os três mais votados da coligação, mesmo que um tenha obtido 400 mil votos, outro 120 mil e o terceiro somente 20 mil votos.
Pode acontecer, por exemplo, que um candidato a deputado de outra coligação tenha obtido na mesma eleição 170 mil votos e sua coligação não tenha obtido os 180 mil votos suficientes para eleger um parlamentar. Nesse caso, esse candidato não será eleito, mesmo tendo muito mais votos do que muitos dos eleitos. Isso confunde a população, que acaba por esquecer - em pouco tempo - em quem votou. A modalidade “distritão”, se aprovada for, só os 18 candidatos mais votados serão eleitos, isto é, aqueles realmente preferidos pelos eleitores.
O outro projeto - tão ou mais importante do que esse - é o Pacto Federativo, que estabelece os direitos e deveres de todos os entes federativos e a relação entre eles. A rediscussão de um Pacto Federativo era imperiosa e foi, inclusive, promessa de campanha de Eduardo Campos, candidato a presidência da República e presidente do meu partido, o PSB. Eduardo via nesse projeto a solução para grandes distorções causadas pelo modelo centralizador do governo federal, que se apropria de recursos dos estados e municípios, ao lançar mão da criação de contribuições que, na verdade, são impostos disfarçados com o único intuito de driblar o enunciado constitucional que determina a repartição dos impostos arrecadados entre estados e municípios. Além disso, a União, sem consultar estados e municípios, vem abusando nos últimos anos da concessão de desonerações fiscais, retirando recursos que de fato pertencem em parte àqueles entes, causando-lhes grande prejuízo.
E nesse tema teremos finalmente a reforma tributária, tão falada e tão necessária, mas difícil, pois terá que vencer grandes incongruências que prejudicam os estados mais pobres na partilha do ICMS. Sim, porque esse tributo teria que ser cobrado majoritariamente onde os produtos são consumidos e nem sempre é assim.
Pois bem, essa é uma pequena amostra do que vai ser discutido neste ano na Câmara dos Deputados, uma vez que o gigantismo do governo federal e o poder quase imperial da Presidência da República causou grandes lacunas no nosso sistema federativo.
Por fim, avizinha-se também a votação da “PEC da Bengala”, que muda a aposentadoria dos magistrados de setenta para setenta e cinco anos e, ainda, o projeto de tornar impositivas as emendas de bancada, mecanismo de grande interesse para os governos estaduais.
É um ano que promete grandes mudanças, todas decorrentes da independência que a Câmara conquistou com a eleição do deputado Eduardo Cunha para a presidência da Casa.
Acabou o marasmo!
