No governo de Roseana Sarney aconteceram vendas do patrimônio público do estado, acumulados durante décadas com muito esforço, que são inexplicáveis sob qualquer critério utilizado para um exame mais acurado. E todas essas vendas foram extremamente danosas para a população e para o erário.
A primeira, a venda do Banco do Estado (BEM), foi iniciada sem alarde, logo no começo do governo de Roseana, quando houve a federalização da instituição, em troca de um empréstimo do Banco Central ao governo do estado. Esse empréstimo veio como um adiantamento do valor definitivo a ser obtido, mais tarde, em leilão, em uma venda que, afinal, se mostrou extremamente danosa para o contribuinte maranhense, ou seja, todos nós, que pagaremos por muitos anos... A partir de então, o governo não poderia mais recuar e, consequentemente, teria que dançar conforme a música.
O Maranhão perdia ali toda a possibilidade de barganha para beneficiar o estado em venda de tão importante patrimônio público. Ia entregar tudo de mão beijada – uma grande irresponsabilidade – das maiores já acontecidas no estado.
Todos os estados levaram essa barganha ao extremo para tirar o máximo proveito possível da venda de seu patrimônio. Menos o Maranhão. Bahia e Pernambuco receberam muito dinheiro pela venda. Todos fizeram assim. Defenderam o interesse público. O Maranhão, que acabou tendo um imenso prejuízo com a venda do Banco, em uma das operações mais nefastas, para dizer o mínimo, endividou-se a troco de nada (que se saiba, é claro).
O desfecho dessa história é sobejamente conhecido. No final, o governo tomou um empréstimo draconiano de R$ 333 milhões de reais, oficialmente para preparar o Banco para a privatização, e o vendeu por R$ 78 milhões, com um único licitante. Ninguém apareceu até hoje para explicar nada. As pessoas que fizeram esse negócio e que aparentam prosperidade incomum e, portanto, hábeis para ganhar dinheiro na vida privada, jamais fariam coisa parecida com seu patrimônio pessoal. E, acima de tudo, são blindados pela mídia.
Um segundo caso, já dentro do nebuloso ambiente do setor elétrico, é a venda da CEMAR – Centrais Elétricas do Maranhão. Essa empresa teve no passado administrações muito predatórias e ficou marcada particularmente por uma, de um dileto integrante da família, que, todos sabem, (ele mesmo não escondia, tal o seu poder) produzia o item mais consumido pela empresa, os postes de concreto, de quem era o único fornecedor. Não deixava ninguém mais se habilitar como tal, em uma época em que havia grande prioridade federal para trocar todos os postes de madeira que estavam em uso e um grande número de fabricantes altamente idôneos. Nada foi apurado.
Porém, na época de Roseana, não era esse o caso. A CEMAR investia muito e era um importante instrumento de governo, e a venda foi feita com muita urgência, sem transparência, tendo muitos técnicos concluído que a empresa valia o dobro do preço recebido em leilão. Para não dizer que estou implicando, apenas falarei sobre um assunto muito pouco conhecido, difícil de explicar, a não ser pela pressa em vender, passando por cima de tudo e de todos.
No dia 9 de Maio de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e converteu em lei uma mensagem do governo do estado. Era a Lei 7.514, que dispunha sobre a autorização legislativa para o estado assumir, em qualquer data, obrigações extraordinárias da CEMAR. Referida Lei obriga o estado a assumir obrigações financeiras da empresa, resultante de sentenças judiciais proferidas após a privatização da Companhia. Determina ainda que só será aplicada à sentenças judiciais transitadas em julgado e às ações distribuídas antes de 31 de janeiro de 2000 e, ainda, àquelas movidas após a data de publicação da lei. Portanto, só as que fossem distribuídas entre 31 de Janeiro de 2000 e 09 de Maio desse mesmo ano.
E agora? Fala-se que haveria ações pesadíssimas contra a CEMAR, de gente muito ligada à família, e assim, caso tenham dado entrada dentro desse período e transitadas em julgado, em qualquer época, quem pagaria a conta seríamos todos nós que pagamos impostos. O governo levaria uma grande ‘cacetada na moleira’.
Quem duvida que teremos problemas no futuro?
É a herança. Fizeram e aconteceram durante longos e penosos anos e, ainda assim, comprometem o futuro. Se alguém souber de alguma coisa que pode ser feita, é melhor providenciar logo.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou uma lei interessante: as promessas do candidato, feitas durante a campanha, virarão, se eleitos, metas a atingir e serão cobradas através de audiências públicas. Os vereadores pretendem, dessa forma, obrigar o candidato a estudar melhor o que pretende administrar. Não sei se dará certo, porque não há embasamento tecnológico, muito diferente do que faz o governo mineiro na gestão de Aécio Neves. Nele, antes das metas, há uma série de discussões com segmentos importantes da sociedade. Só após isso é que as metas são definidas, todas com embasamento técnico e recursos financeiros apropriados. Há um acompanhamento técnico da execução e, se as metas estipuladas não forem cumpridas, os responsáveis serão demitidos. Se tudo for alcançado com êxito, haverá gratificação de salários adicionais para essas pessoas.
Isso é o que as empresas privadas fazem no mundo todo e é o que dá certo.
A lei da Câmara Paulistana não está sendo levada muito a sério. Estão achando que é apenas uma medida que vai dar mais confusão que resultados para a população e, do jeito que está, vai acabar esquecida.
* O Ex-governador José Reinaldo Tavares escreve para o Jornal Pequeno às terças-feiras.
Deu NA "TRIBUNA DA IMPRENSA" de 28 de fevereiro de 2008, na coluna do jornalsita Sebastião Nery:
