Um marco legal para a mídia

O advogado Pedro Serrano defende regras para evitar abusos de poder da grande mídia (Verônica Couto)

A Lei de Imprensa ficou caduca, e 22 de seus artigos foram suspensos, em fevereiro, por liminar do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF). A remoção do “entulho autoritário” foi comemorada por jornalistas e ativistas dos direitos humanos. Mas há quem pergunte se é bom para a sociedade viver sem uma lei que regule a atividade da imprensa, ou da mídia, em geral. Para o advogado constitucionalista Pedro Serrano, o vácuo regulatório é ruim para o cidadão. Deve-se aproveitar o momento, diz ele, para debater um novo marco legal, que aumente a responsabilidade social da mídia. Em vez de uma Lei de Imprensa, o advogado propõe uma Lei de Garantia de Direito da Informação. De um lado, impedindo a censura prévia, por quaisquer meios; de outro, protegendo o cidadão de abusos praticados em quaisquer veículos — jornal, rádio, TV, internet.

Sem isso, destaca Pedro Serrano, não há, por exemplo, garantia de direito de resposta; e as indenizações por crimes de calúnia e difamação, em ações baseadas apenas nos Códigos Civil ou Penal, têm valores ínfimos, em comparação ao porte das empresas. Ele é a favor de multas pesadas, sem limites prévios, e de um papel de regulador ético da atividade para o Judiciário. E, de modo a assegurar um espírito realmente republicano à comunicação no Brasil, defende o fim da renovação automática das concessões de radiodifusão, prevista no próprio texto constitucional. “É mecanismo imperial e absurdo”, diz.

Comentário do Blog: O que se passa aqui no Maranhão é exemplo que dá suporte e razão ao que diz o Dr. Serrano. A imprensa montada pela oligarquia para servir como instrumento maior para manter o poder e que não respeita fatos, nem a verdade e nem ninguém, é um escândalo de autoritarismo e desrespeito a democracia. Mentem, inventam fatos e diálogos que nunca aconteceram, quando querem atacar e desacreditar adversários. E nunca publicam direito de resposta.

No Brasil moderno não cabe esse tipo de imprensa.