quinta-feira, 17 de abril de 2008

Truculência Jurídica do Fisco

Estadão: Órgão encarregado de fazer a defesa dos interesses fiscais da União nos tribunais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de divulgar a última versão do anteprojeto da nova Lei de Execução Fiscal, que prevê o bloqueio, sem ordem judicial, de bens de contribuintes inadimplentes. A versão anterior, que fora divulgada no início de 2007, previa o bloqueio administrativo sem qualquer restrição e foi engavetada por causa das contundentes críticas que sofreu dos especialistas em direito tributário, processual e constitucional.

A nova redação do anteprojeto da Lei de Execução Fiscal mantém os amplos poderes concedidos às autoridades fiscais previstos pela versão anterior. A proposta da PGFN autoriza os procuradores fazendários a promover o bloqueio administrativo dos bens de contribuintes inadimplentes, recorrendo até mesmo ao sistema do Banco Central (Bacen-Jud), que permite a penhora online das contas bancárias, às quais terão acesso. No entanto, a nova versão prevê que o bloqueio sem ordem judicial será provisório.

Atualmente, há cerca de 2,7 milhões de ações de execução fiscal nas diferentes instâncias das Justiças federal e estaduais. Elas constituem um dos principais fatores responsáveis pelo congestionamento do Poder Judiciário. As ações de execução fiscal representam 40% do número de processos em tramitação nos tribunais, chegando a 50% em algumas unidades da Federação. O tempo médio de tramitação de uma ação de execução fiscal é hoje superior a 16 anos. Com as medidas que acaba de propor, a PGFN quer encerrar essas ações em até cinco anos.

A morosidade na tramitação das ações de execução fiscal sempre foi objeto de duras críticas de procuradores da Fazenda e de juízes de varas fiscais. Eles atribuem parte do problema à lentidão da própria Receita Federal, que costuma demorar entre 4 e 5 anos para iniciar a cobrança. Nesse prazo, contudo, a maioria das empresas devedoras fecha ou, então, desfaz-se de qualquer patrimônio que possa ser bloqueado para efeitos de penhora.

Diante das críticas ao caráter altamente arbitrário da versão anterior do anteprojeto da nova Lei de Execução Fiscal, a PGFN decidiu manter o bloqueio de bens sem ordem judicial, por decisão de procuradores fazendários, mas incluiu um dispositivo que os obriga, em 30 dias, a ajuizar uma ação para que a Justiça avalie a decisão tomada. Com isso, o bloqueio administrativo cai, se não for confirmado judicialmente. Além disso, se a ação for impetrada fora de prazo, o bloqueio administrativo perde efeito. No caso do sistema Bacen-Jud, do Banco Central, o anteprojeto prevê que, se a Justiça não reconfirmar a penhora online em dez dias, o bloqueio perde a validade.

O anteprojeto também prevê a criação de um Sistema Nacional de Informação Patrimonial dos Contribuintes com o objetivo de facilitar a localização e o bloqueio do patrimônio e renda dos contribuintes - uma iniciativa até certo modo redundante, pois a Receita já dispõe dessas informações por meio das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas. O principal interesse da PGFN é firmar convênios com os governos estaduais para ter acesso aos registros imobiliários. O banco de dados também deve reunir informações de cartórios, departamentos de trânsito, Agência Nacional de Aviação Civil, Comissão de Valores Mobiliários, bolsas de valores e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para permitir o bloqueio de registros e patentes. Com essas medidas, a PGFN pretende concentrar sua atuação apenas entre os devedores que tenham patrimônio imobiliário e financeiro para ser bloqueado e penhorado.

É compreensível que, no combate à sonegação e na cobrança de impostos devidos pelos contribuintes, as autoridades fiscais racionalizem seu trabalho e disponham de instrumentos legais eficientes. No Estado de Direito, contudo, não se pode admitir que os fins, por mais nobres que sejam, justifiquem meios arbitrários. A nova redação do anteprojeto da Lei de Execução Fiscal, embora mais branda que a anterior, contém vários dispositivos que podem levar à quebra de sigilo bancário e a um perigoso sistema de informações patrimoniais dos contribuintes, sob controle do Fisco e em detrimento dos direitos fundamentais do cidadão.

Comentário do Blog: Os nossos representantes no Congresso Nacional precisam estar atentos para evitar que projetos como esse virem leis. Tornou-se natural, tal a insistência, que os órgãos fazendários do governo federal tentem facilitar o seu trabalho avançando sobre os direitos individuais de resguardo do sigilo bancário e fiscal, que são garantias constitucionais.

Tentam dar um by-pass na obrigatoriedade da autorização judicial, para acesso a tais sigilos, e dar essa prerrogativa ao próprio órgão arrecadador, com evidente prejuízo aos cidadãos que teriam suas contas abertas administrativamente apenas por suspeita de algum técnico do fisco, na tentativa de arranjar provas contra o contribuinte, e fazer o processo depois. Seria a banalização da quebra de sigilo bancário e fiscal, como está acontecendo hoje com o sigilo telefônico, que é quebrado antes de qualquer culpa formada, tentando assim provar alguma coisa contra o indivíduo.

A justiça, principalmente os tribunais superiores, tem derrubado todas as tentativas anteriores, mas o fisco todos os anos tenta novamente.

Vamos ficar atentos.

Um comentário:

Anônimo disse...

O INSACIÁVEL PANTALEÃO, A SAGA CONTINUA.....

SARNEY, AQUELE QUE CONHECE TODO MUNDO E NUNCA NA VIDA INDICOU NINGUÉM, ATACA NOVAMENTE......

DENISE ROTHENBURG - Brasília DF

Com Guilherme Queiroz
denise.rothenburg@correioweb.com.br

PMDB prepara nova investida
A cúpula do PMDB aproveitou a calmaria da quinta-feira e reuniu-se secretamente na casa do senador José Sarney (PMDB-AP) para delinear a ofensiva em busca dos cargos na área de energia que ainda não foram entregues ao partido. A sensação dos peemedebistas é a de que o governo deu um freio nas nomeações do setor elétrico depois que Sarney emplacou José Antônio Muniz na presidência da Eletrobrás, e Orestes Quércia conquistou a diretoria administrativa da estatal. E com a demora, a turma da Câmara cresceu os olhos sobre os cargos de Eletronorte, Eletrosul, diretorias de Furnas e até mesmo da Transpetro.
Na reunião de ontem, com Sarney, Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR), o presidente do PMDB, Michel Temer (SP), entre outros, ficou acertado que a melhor saída é Câmara e Senado lutarem em conjunto pelo bolo. No caso da Eletrosul, por exemplo, já existe uma unidade no PMDB catarinense para indicar o ex-governador Paulo Afonso para uma das diretorias. Quanto à Eletronorte, o padrinho será mesmo o PMDB do Pará. Depois do feriado, o Planalto não perde por esperar, comentava ontem um integrante do partido que esteve no encontro.