Juristas prevêem processos por improbidade e atropelos à Constituição

Estadão:
 O fato de o Senado ter criado cargos e efetuado nomeações por meio de atos secretos fere diretamente a Constituição e acarreta a devolução dos valores pagos e, eventualmente, ações por improbidade administrativa contra funcionários e parlamentares. A opinião foi unânime entre especialistas consultados pelo Estado.


Na avaliação da professora de direito constitucional do Mackenzie e da USP Monica Hermann Salem Caggiano, o Senado praticou “uma irregularidade muito grave”. Ela cita o artigo 37 da Constituição, que estabelece os princípios básicos a serem obedecidos em todos os atos dos três Poderes - um deles é a transparência. “Todo ato de autoridade, para ter valor, precisa ser publicado. Se não for, não tem efeito jurídico.”


Segundo Monica, todos os atos secretos “têm de ser revistos e declarados nulos”. E completa: “Quem recebeu tem de devolver o dinheiro. Se trabalhou efetivamente, pode entrar com ação e pedir indenização.”
Para a jurista, devem responder pelas irregularidades tanto quem assinou as decisões como quem ordenou o pagamento.

A punição interna vai até a demissão e, no âmbito legal, Mônica prevê ações por peculato e improbidade administrativa.
“É ilegal”, confirma o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que também vê violação à Carta de 1988. “Existem duas repercussões: devolução ao erário, se foi de boa-fé, ou devolução cumulada com improbidade, se ganhou sem trabalhar.”

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